Bem Vindo ao Facíleme Ingresso

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TERMOS DE USO

 

1 - DEFINIÇÕES


1.1- FACÍLEME INGRESSO: É um aplicativo web que viabiliza a oferta exclusiva de VENDA de ingressos para eventos, através do VENDEDOR. Mais informações podem ser obtidas no sítio da internet em http://www.facilemeingresso.com.br

1.2 - VENDEDOR: É toda Pessoa física ou Pessoa jurídica, devidamente cadastrada na Receita Federal, junto ao cadastro do CPF/MF e ou no CNPJ/MF, o qual será integralmente responsável pela sua comercialização.

1.3 - COMPRADOR: É a pessoa física ou jurídica, usuária da plataforma FACEBOOK e/ou web, adquirente de produtos e/ou serviços de um VENDEDOR, anunciados por meio do FACÍLEME INGRESSO.

1.4 - FACEBOOK: É a plataforma web para redes sociais disponível no sitio da internet em www.facebook.com. O FACÍLEME INGRESSO, não possui outra relação com o FACEBOOK, que não a utilização de sua plataforma aberta.

1.5- MEIO DE PAGAMENTO: É o fornecedor de processamento do pagamento das compras efetuadas a partir do FACÍLEME INGRESSO.

1.6 – WV_TODOZ: Entidade proprietária do aplicativo, inscrita no CNPJ sob o nº: 08.806.769/0001-03 e situada à Av. Morumbi, 8435 – sala 104, CEP: 04703-004, São Paulo – SP.


2 - PRÉ-REQUISITOS


2.1 - Os serviços do FACÍLEME INGRESSO, destinam-se apenas a VENDEDORES e COMPRADORES, conforme descritos no item 1.

2.2 - O VENDEDOR deverá ler e aceitar integralmente estes “TERMOS DE USO PELO VENDEDOR” antes de ofertar seus produtos no FACÍLEME INGRESSO.

2.3 - O VENDEDOR deverá ser usuário da rede social FACEBOOK, atendendo plenamente a todos seus termos e condições.

2.4 - O VENDEDOR deverá estar autenticado (efetuado login) na rede social FACEBOOK para acessar os serviços do FACÍLEME INGRESSO. Qualquer impossibilidade de utilização da sua conta do FACEBOOK, ainda que superveniente, impedirá o acesso aos serviços.

2.5 - Os serviços e registros da conta FACÍLEME INGRESSO, são associados ao usuário do FACEBOOK utilizado no momento de seu cadastramento. O VENDEDOR não deverá cancelar sua conta na rede social FACEBOOK usada para acesso aos serviços do FACÍLEME INGRESSO sob o risco da impossibilidade de acessá-los novamente.

2.6 - O VENDEDOR deverá possuir uma conta de vendedor ou empresarial junto a um MEIO DE PAGAMENTO validado, para o correto processamento dos pagamentos, atendendo às disposições dos Itens 4 e 5.

2.7. A WV_TODOZ é a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, ao layout, programas, códigos-fonte, bancos de dados, arquivos relacionados e marca.


3 - DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS


3.1 - O VENDEDOR deverá cadastrar-se diretamente na página do FACÍLEME INGRESSO, no FACEBOOK disponível em http://www.facebook.com/facilemeingresso, mediante o preenchimento de formulário com informações completas e precisas, assumindo toda responsabilidade pela veracidade das mesmas.

3.2 - O cadastramento de VENDEDORES está sujeito a aprovação, podendo, mas não devendo, o FACÍLEME INGRESSO solicitar a apresentação de informações ou documentos adicionais que julgue necessários para a conclusão do cadastramento.

3.3 - Após o cadastramento, o VENDEDOR terá acesso às ferramentas disponibilizadas para criação e gestão de sua loja virtual acessível pela plataforma FACEBOOK, por meio da qual poderá ofertar seus produtos (INGRESSOS) que pretenda vender aos COMPRADORES.

3.4 - Somente após a aprovação do cadastro pelo FACÍLEME INGRESSO, o VENDEDOR poderá integrar a sua loja junto ao MEIO DE PAGAMENTO e disponibilizar a loja para venda dos ingressos junto aos COMPRADORES

3.5 - O VENDEDOR deverá controlar uma página na rede FACEBOOK e proceder a integração desta página ao aplicativo FACÍLEME INGRESSO. Poderá então oferecer a venda dos ingressos, relacionados à categoria de sua página. Para tanto, poderá inserir textos, fotos, gráficos e outras informações relevantes para a oferta, sempre que em conformidade com as disposições deste termo e demais políticas de uso, bem como do FACEBOOK, do MEIO DE PAGAMENTO e da legislação em vigor.

3.6 - O VENDEDOR somente poderá ofertar os ingressos, sobre os quais possua os direitos necessários para sua comercialização, desde a publicação, ficando obrigado a cumprir integralmente suas ofertas, principalmente quanto à qualidade dos eventos, seus valores e prazo de entrega.

3.7 - As ofertas do VENDEDOR deverão descrever com clareza os eventos a serem realizados, e suas características relevantes, bem como todas as condições do negócio.

3.8 - Os ingressos deverão ser ofertados pelo valor a ser efetivamente pago pelo COMPRADOR ou, quando houver valores a acrescer, como impostos, taxas, frete ou qualquer outro, os mesmos deverão ser informados de forma clara e precisa.

3.9 - Quaisquer impostos, taxas, despesas com frete ou outras necessárias a conclusão do negócio, presumem-se de inteira responsabilidade do VENDEDOR, exceto se expressamente aceitas pelo COMPRADOR.

3.10 - Outras obrigações do VENDEDOR pela comercialização dos ingressos, tais como obrigações fiscais, administrativas, trabalhistas, dentre outras, são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

3.11 - O COMPRADOR deverá ler atentamente a descrição dos ingressos e/ou eventos oferecidos pelo VENDEDOR, que pretende adquirir, ou ainda buscar as informações que entender necessárias a respeito de qualquer produto ou serviço oferecido, não tendo o FACÍLEME INGRESSO qualquer interferência ou responsabilidade sobre a satisfação ou frustração ante o consumo do evento adquirido.

3.12 – Todo conteúdo publicado na loja é de responsabilidade do VENDEDOR, não cabendo ao FACÍLEME INGRESSO o gerenciamento do mesmo.

3.13 - Os sub-domínios gerados para as lojas é de propriedade do FACÍLEME INGRESSO, não cabendo qualquer direito do VENDEDOR sobre ele. E o direito de uso é somente para enquanto utilizar o aplicativo.


4 - PROIBIÇÕES


4.1 - Fica vedada a oferta de produtos e/ou serviços em desacordo com estes termos e demais políticas de uso do FACÍLEME INGRESSO, bem como do FACEBOOK, do MEIO DE PAGAMENTO e da legislação em vigor.

4.2 - Fica expressamente proibida a oferta de ingressos para eventos ligados a:
- armas de fogo;
- narcóticos;
- tóxicos de qualquer tipo;
- produtos químicos de venda controlada;
- medicamentos ou outras drogas, bem como produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
- produtos de roubo ou furto, bem como sem procedência legal;
- órgãos humanos;
- moedas e cédulas, falsificadas ou não;
- produtos de contrabando ou descaminho;
- produtos falsificados ou adulterados;
- explosivos;
- bilhetes de loteria;
- produtos e/ou serviços relacionados a prostituição;
- produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de direitos autorais;
- produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de leis de restrição à pirataria;
- produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de proteção de software;
- produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de marcas, patentes, modelos de utilidade ou desenhos industriais;
- software embarcado (OEM);
- software ou códigos de programação maliciosos (vírus, malwares, ou outros que possam causar danos a sistemas informáticos);
- segredos industriais, de negócios ou qualquer documento sigiloso;
- bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie;

5 - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS


5.1 - O VENDEDOR pagará ao FACÍLEME INGRESSO, uma comissão sobre o valor correspondente aos seguintes patamares em relação a quantidade de ingressos vendidos, a título de remuneração:

Quantidade de ingressos

1 a 1000 ingressos ,será de 2,0%, sobre os valores efetivamente vendidos e apurados até o último dia do mês corrente.
1.001 a 1500 ingressos, será de 1,5%,sobre os valores efetivamente vendidos e apurados até o ultimo dia do mês corrente.
acima de 1.501 ingressos, será de 0,6%, sobre os valores efetivamente vendidos e apurados até o último dia do mês corrente.

5.2 - O processamento da operação pelo MEIO DE PAGAMENTO será a confirmação de efetivação do negócio.

5.3 - A cobrança será gerada no final do mês, baseada no faturamento bruto mensal da loja e nas quantidades de ingressos vendidos no mês, e enviada ao e-mail cadastrado com 2 dias de antecedência ao vencimento.

5.4 - O FACÍLEME INGRESSO, poderá modificar as condições e valores cobrados pelos serviços a qualquer tempo, sendo que tais alterações somente serão aplicáveis após a notificação do VENDEDOR pela forma descrita neste termo para as comunicações.

5.5 - O não pagamento pelos serviços implicará no bloqueio do uso de todos os aplicativos existentes, sendo desbloqueado assim que o mesmo for regularizado, voltando a configuração original. Além da cobrança ser passível de protesto.


6 - DO MEIO DE PAGAMENTO


6.1 - Atualmente, o MEIO DE PAGAMENTO validado para o processamento dos pagamentos das ofertas do VENDEDOR no FACÍLEME INGRESSO é o do PAGSEGURO (UNIVERSO ONLINE S.A). Todo o processamento dos pagamentos está sujeito aos termos e tarifas do MEIO DE PAGAMENTO. Mais informações e termos estão disponíveis em seu sitio da internet em http://www.pagseguro.com.br

6.2 - O FACÍLEME INGRESSO, não se responsabiliza pelos termos e condições exigidos pelo MEIO DE PAGAMENTO, sendo responsabilidade do VENDEDOR a observância e atendimento dos mesmos.


7 - Da Indisponibilidade do Aplicativo


7.1 - O FACÍLEME INGRESSO não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do Aplicativo, em decorrência de:
- manutenção técnica e/ou operacional;
- indisponibilidade de acesso ao Facebook®;
- alteração, pelo Facebook®, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
- interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
- caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, sendo que a ocorrência de tal fato não dá qualquer direito a indenização a VENDEDORES, COMPRADORES, MEIO DE PAGAMENTO ou terceiros.


8 - DISPOSIÇÕES GERAIS


8.1 - As comunicações entre o VENDEDOR e o FACÍLEME INGRESSO deverão ser feitas através do sitio da internet em http://www.facilemeingresso.com.br/contato, fan page, e-mail: atendimento@facilemeingresso.com.br, e telefone.

8.2 - Em caso de descumprimento das disposições deste termo, o FACÍLEME INGRESSO poderá suspender os serviços ou até mesmo cancelar definitivamente o cadastro do VENDEDOR, sem aviso prévio ou qualquer direito a indenização.

8.3 - A aceitação destes termos e a utilização dos sistemas e ferramentas do FACÍLEME INGRESSO não implica em transferência de direitos de qualquer natureza sobre o software, hardware ou outros recursos que o FACÍLEME INGRESSO utilize na prestação dos serviços.

8.4 - O FACÍLEME INGRESSO protegerá os dados pessoais do vendedor e os dados das transações, sem contudo garantir que os mesmos serão imunes a ataques de terceiros que violem as medidas de segurança aplicadas, não sendo o FACÍLEME INGRESSO responsável por eventuais prejuízos decorrentes de tais acessos.

8.5 - Quanto a seus dados pessoais e outros relacionados à utilização dos sistemas, o VENDEDOR concorda que o FACÍLEME INGRESSO poderá compartilhá-los com o MEIO DE PAGAMENTO e/ou outros, sem a necessidade de autorização prévia, bem como deverá entregá-los à autoridade publica que as requisitar.

8.6 - O VENDEDOR não poderá acessar os sistemas e bancos de dados do FACÍLEME INGRESSO por outros meios que não os disponibilizados nas ferramentas, abstendo-se de utilizar qualquer equipamento ou software na tentativa de fazê-lo, de interferir em sua operação ou de usá-lo para finalidades diversas das aqui previstas. Quaisquer acessos não autorizados, efetivos ou tentados, caracterizam o descumprimento destes termos, ficando resguardados os direitos do FACÍLEME INGRESSO em buscar a reparação das perdas e danos que possa sofrer.

8.7 - O VENDEDOR deverá tomar todas as medidas a seu alcance para impedir o acesso não autorizado ao sistema do FACÍLEME INGRESSO, protegendo adequadamente seu nome de usuário e senha, mantendo seus sistemas informáticos e dispositivos livres de vírus, worms, malwares ou outros que possam comprometer a segurança das transações eletrônicas entre seus sistemas.

8.8 - O VENDEDOR é o responsável por todos os atos praticados nos e/ou através dos sistemas do FACÍLEME INGRESSO com a utilização de seus dados de acesso.

8.9 - O VENDEDOR não poderá usar o nome FACÍLEME INGRESSO ou outros assemelhados, bem como não poderá, de qualquer forma, comprometer a sua imagem e/ou das empresas relacionadas aos serviços aqui descritos.

8.10 - O FACÍLEME INGRESSO não pode ser responsabilizado pelos custos ou riscos do negócio praticado entre VENDEDOR e COMPRADOR, sendo meramente um meio para divulgação das ofertas do VENDEDOR.

8.11 - O FACÍLEME INGRESSO, não possui nenhuma gerencia sobre as ofertas, não controlando estoques, disponibilidades, fretes ou prazos de entrega, valores anunciados ou outras condições do negócio, devendo o VENDEDOR estipular tais condições com clareza e cumprí-las fielmente.

8.12 – O VENDEDOR é responsável por toda a configuração no painel administrativo do sistema. Não tendo o FACÍLEME INGRESSO, nenhuma responsabilidade sob as vendas realizadas. Em caso de configuração errada, ou mal uso do sistema, o VENDEDOR deverá arcar com o prejuízo total ou negociar diretamente com o COMPRADOR.

8.13 - O VENDEDOR deverá atender a todas as reclamações de COMPRADORES que receber, assumindo a responsabilidade pelos atos dos negócios decorrentes de suas ofertas e tomando imediatamente as providências necessárias para solução dos problemas.

8.14 - O VENDEDOR deverá disponibilizar aos COMPRADORES os termos e condições de uso de sua loja virtual no FACÍLEME INGRESSO, que deverá obedecer as disposições dos “termos de uso das lojas FACÍLEME INGRESSO”.

8.15 - O FACÍLEME INGRESSO poderá modificar as condições destes termos de uso, sendo que a nova versão passará a vigorar 5 (cinco) dias após a comunicação ao VENDEDOR de seu novo conteúdo. Em caso de não concordância por parte do VENDEDOR, o mesmo deverá comunicar tal decisão para que seja feito o cancelamento de seu cadastro. Sua não manifestação neste prazo implicará na concordância com a nova versão.

8.16 - Qualquer questionamento relativo à entrega, pagamento, troca, devolução ou sobre a existência de vício de qualidade ou quantidade nos produtos ou serviços, deverá ser efetuado pelo usuário diretamente com a loja

8.17 - As fotos e imagens publicadas nas lojas exibidas no Aplicativo podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.


9 - ABRANGÊNCIA, VIGÊNCIA E FORO


9.1 - Os serviços do FACÍLEME INGRESSO, estão disponíveis apenas para o território brasileiro.

9.2 - Os serviços serão prestados por tempo indeterminado, desde que atendidas todas as condições deste termo além das outras políticas de uso do FACÍLEME INGRESSO, do FACEBOOK e do MEIO DE PAGAMENTO.

9.3 - A prestação de serviços poderá ser encerrada a qualquer tempo, por solicitação de qualquer uma das partes, atendendo ao disposto neste termo quanto as comunicações, ficando resguardado o direito do FACÍLEME INGRESSO ao recebimento de valores correspondentes a serviços já prestados.

9.4 - Com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas imperadas nesse Termo de Uso, fica eleito o Fórum Central de São Paulo - Capital

9.5 - E por estar(em) de acordo com todos os termos aqui contido, firmo o presente.